AREsp 2748789 - DECISAO

AREsp 2748789 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão final foi de não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CÉLIA MARIA MARTINS MATOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade Agravo Interno

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Parties

CÉLIA MARIA MARTINS MATOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial prevista no art. 1.030, §2º, do CPC
  2. 2 Aplicação do entendimento sobre acórdãos em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por publicação na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; embora o agravo interno seja cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a decisão final foi de não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.