REsp 2179068 - DECISAO
Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada Após Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada Após Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
- 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
- 3 Conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação dos autos e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação dos autos
- Converter o agravo em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno
Full Case Text
Judgment text and source record
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