AREsp 2702222 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial; por não infirmar a causa específica de inadmissão e não tendo apresentado a impugnação no momento processual adequado (agravo), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182

Case Brief

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Parties

VITOR DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial; por não infirmar a causa específica de inadmissão e não tendo apresentado a impugnação no momento processual adequado (agravo), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental