AREsp 2678659 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único (a incidência da Súmula 182/STJ) que não foi impugnado especificamente, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno não conhecível.

Parties
Agravante: IGOR CARVALHÃES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

IGOR CARVALHÃES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC em decisão com fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único (a incidência da Súmula 182/STJ) que não foi impugnado especificamente, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.