AREsp 2699875 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado (Súmula nº 182/STJ); a decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade, e não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Temática, Princípio Da Colegialidade, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Temática Princípio Da Colegialidade Litigância De Má Fé Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possível violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado (Súmula nº 182/STJ); a decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade, e não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não condenar as agravantes por litigância de má-fé