REsp 2138700 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial careceu de fundamentação adequada, pois não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante / Apelante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante / Apelante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou com interpretação divergente
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial careceu de fundamentação adequada, pois não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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