AREsp 2622057 - ACORDAO

AREsp 2622057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e, sem impugnação específica, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e, sem impugnação específica, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno