EAREsp 2208603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem realizou o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC, sendo, portanto, inadmissíveis os embargos de divergência que foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Confronto Analítico Entre Julgados
Direito Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Confronto Analítico Entre Julgados

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Obrigatoriedade de confronto analítico indicando pontos de semelhança e divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem realizou o cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC, sendo, portanto, inadmissíveis os embargos de divergência que foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.