AREsp 2661525 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: TIAGO SANTOS FOGACA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TIAGO SANTOS FOGACA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, aplicado via art. 3º do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.