AREsp 2713142 - DECISAO

AREsp 2713142 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN NIGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (182/stj; 7/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (182/stj; 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

IVAN NIGRI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limitação para reexame de prova conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso por incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.