AREsp 2738763 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; em razão desse não conhecimento, procede-se à majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AURILANE FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Admissibilidade Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmulas 7 E 83/stj Art. 932 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

AURILANE FERREIRA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade formal do agravo
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e pela Súmula 182/STJ; em razão desse não conhecimento, procede-se à majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015