AREsp 2693139 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — em particular a inviabilidade do debate de questão constitucional e a não demonstração do dissídio jurisprudencial — sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Inviabilidade de debate de questão constitucional via recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — em particular a inviabilidade do debate de questão constitucional e a não demonstração do dissídio jurisprudencial — sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment