REsp 2172262 - DECISAO

REsp 2172262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REBECA TARGINO FALCAO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Precedentes

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Parties

REBECA TARGINO FALCAO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.