REsp 2178103 - DECISAO

REsp 2178103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (sanção declarada nula por ausência de manifestação administrativa), aplicando-se a Súmula 283/STF e, portanto, assegurando o resultado do julgamento na corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 283/stf, Multa Aplicada Pelo PROCON, Procedimento Administrativo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Súmula 283/stf Multa Aplicada Pelo PROCON Procedimento Administrativo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 55, §4º; 56, I, § único; 57, caput da Lei nº 8.078/90 (CDC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Disciplina sobre multa do Procon por ausência de manifestação no processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (sanção declarada nula por ausência de manifestação administrativa), aplicando-se a Súmula 283/STF e, portanto, assegurando o resultado do julgamento na corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).