AREsp 2711516 - DECISAO

AREsp 2711516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA MARIA GOMES DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA MARIA GOMES DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.