AREsp 2261133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; a Corte de origem decidiu pela necessidade de dilação probatória (perícia) para apurar valores, e o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Dilação Probatória, Erro Material Vs Erro De Julgamento, Art. 374, I, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Dilação Probatória Erro Material Vs Erro De Julgamento Art. 374, I, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória/perícia para apuração de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; a Corte de origem decidiu pela necessidade de dilação probatória (perícia) para apurar valores, e o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.