EAREsp 2628422 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido