AREsp 2575162 - ACORDAO

AREsp 2575162 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe julgados supervenientes ou contemporâneos que demonstrassem a superação ou a não pacificação da matéria, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar superação com julgados supervenientes ou contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe julgados supervenientes ou contemporâneos que demonstrassem a superação ou a não pacificação da matéria, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.