AREsp 2656457 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno