AREsp 2778513 - DECISAO

AREsp 2778513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ (incluindo as Súmulas nº 5 e 7), razão pela qual não se admitiu o conhecimento do recurso; majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 Interposição de dois recursos contra o mesmo ato e princípio da unirrecorribilidade (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ (incluindo as Súmulas nº 5 e 7), razão pela qual não se admitiu o conhecimento do recurso; majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC