REsp 2176062 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de não indicação dos dispositivos legais violados
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão prevista com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...