AREsp 2756385 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante dos fundamentos do acórdão combatido relativos à aferição da abusividade dos juros, incidiu o disposto no artigo 1.021, §1º, do CPC e no entendimento consolidado da Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Não Conhecimento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.021 Do CPC, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Artigo 1.021 Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Não Conhecimento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática do relator
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF e verificação da violação de artigos apontados (art. 421 CC; art. 927 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante dos fundamentos do acórdão combatido relativos à aferição da abusividade dos juros, incidiu o disposto no artigo 1.021, §1º, do CPC e no entendimento consolidado da Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno