AREsp 2649620 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 489, §1º do CPC), apresentando apenas alegações genéricas sobre incompetência do tribunal de origem, o que infringe o requisito do art. 932, III, do CPC e a exigência de enfrentamento dialético prevista na jurisprudência da corte.

Parties
Agravante: LEONARDO CARDOSO FORTUNATO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Art. 489, §1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Art. 489, §1º Do CPC

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Parties

LEONARDO CARDOSO FORTUNATO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Questão sobre competência do tribunal de origem para apreciar mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 489, §1º do CPC), apresentando apenas alegações genéricas sobre incompetência do tribunal de origem, o que infringe o requisito do art. 932, III, do CPC e a exigência de enfrentamento dialético prevista na jurisprudência da corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno