AREsp 2641414 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao capítulo III da decisão recorrida, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado por ausência de impugnação específica do fundamento atacado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao capítulo III da decisão recorrida, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado por ausência de impugnação específica do fundamento atacado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa requerida nas contrarrazões (art. 1.021, § 4º, do CPC), por não ser automática na hipótese