AREsp 2624797 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ESCOLTA DE CARGAS GLOBAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Case Brief
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Parties
ESCOLTA DE CARGAS GLOBAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial e o reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, notadamente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de e-STJ fls. 922/923 que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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