AREsp 2674449 - ACORDAO

AREsp 2674449 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão agravada, restou descumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido