AREsp 2649658 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não infirmou, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem — em particular a incidência da Súmula nº 7/STJ — de modo que faltou a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecível.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado/decidido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decidido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não infirmou, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem — em particular a incidência da Súmula nº 7/STJ — de modo que faltou a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.