AREsp 2623588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula nº 283/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FÁTIMA DE CAMPOS VARGAS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FÁTIMA DE CAMPOS VARGAS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula nº 283/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.