AREsp 2682833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MOVEMAX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Co Agravantes: OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MOVEMAX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Co Agravantes

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.