AREsp 2630028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não refutou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica não basta para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVID LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recursos Especiais Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DAVID LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não refutou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica não basta para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.