EAREsp 2531097 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial pela corte de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial pela corte de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelas normas regimentais (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno