AREsp 2634719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular não refutou o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular não refutou o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.