AREsp 2622025 - ACORDAO
O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente para atender ao disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: EDSON CLAUDINEI TREVIZAN ROMERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Dever De Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EDSON CLAUDINEI TREVIZAN ROMERO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC
- 3 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica diante de decisão que aplicou Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente para atender ao disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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