AREsp 2674546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a mera alegação genérica de não incidência da Súmula nº 7/STJ é insuficiente sem demonstrar que a apreciação da matéria não exige reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: W R CONSTRUÇÕES DO VALE LTDA. - MICROEMPRESA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

W R CONSTRUÇÕES DO VALE LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a mera alegação genérica de não incidência da Súmula nº 7/STJ é insuficiente sem demonstrar que a apreciação da matéria não exige reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.