AREsp 2597818 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e da jurisprudência do STJ sobre impugnação total dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula nº 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.