AREsp 2631876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada; assim, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, restando preclusos os temas não impugnados, inclusive as incidências das Súmulas nº 284/STF e nº 126/STJ.

Parties
Agravante: ROGGIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ROGGIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada; assim, aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, restando preclusos os temas não impugnados, inclusive as incidências das Súmulas nº 284/STF e nº 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno