REsp 2182147 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, considerando as circunstâncias da lide e a necessidade de melhor exame do objeto, conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Reautuação Determinada
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Admissibilidade, Agravo, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal, Intimação

Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Agravo Conversão Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Reautuação Determinada

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial
3 Necessidade de reautuação e de abertura de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Conhecer do Agravo
Converter o Agravo em Recurso Especial