AREsp 2311681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para demonstrar que a matéria não demandaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para demonstrar que a matéria não demandaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.