AREsp 2646551 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pela disciplina regimental, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pela disciplina regimental, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno