AREsp 2697174 - DECISAO
O agravo é manifestamente inadmissível e não é conhecido porque foi interposto fora do prazo, conforme demonstrado na manifestação do Ministério Público, configurando afronta ao princípio da unicidade recursal (art. 1042 do CPC).
- Parties
- Agravante: DENIS PEREIRA LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Princípio Da Unicidade Recursal
Case Brief
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Parties
DENIS PEREIRA LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Afronta ao princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente inadmissível e não é conhecido porque foi interposto fora do prazo, conforme demonstrado na manifestação do Ministério Público, configurando afronta ao princípio da unicidade recursal (art. 1042 do CPC).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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