AREsp 2697050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as regras do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, p.u., I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Competência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de afastamento das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as regras do RI/STJ (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, p.u., I, do RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.