AREsp 2581465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; falta de identidade fática entre paradigmas), incompatibilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: MARIA TERESA TRABUCO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA TERESA TRABUCO ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; falta de identidade fática entre paradigmas), incompatibilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.