AREsp 2759957 - DECISAO

AREsp 2759957 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, e que a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além do óbice da Súmula n. 7 quando cabível.

Parties
Agravante: ROSALDO PONTES PARENTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Penal Processual Penal Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ROSALDO PONTES PARENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de facts e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por entender que o agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, e que a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além do óbice da Súmula n. 7 quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.