AREsp 2611983 - ACORDAO

AREsp 2611983 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal a quo, estando vedada a apresentação dessa impugnação apenas no agravo interno, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Inovação Recursal/preclusão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Inovação Recursal/preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de atacar pela primeira vez os fundamentos somente no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não demonstrou ter impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo Tribunal a quo, estando vedada a apresentação dessa impugnação apenas no agravo interno, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.