REsp 2184599 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos, o tribunal conheceu dos Agravos e determinou a conversão destes em Recursos Especiais, para permitir melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, preservando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais; Reautuação E Conversão Em Recursos Especiais
- Outcome
- Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
- Legal Topics
- Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais; Reautuação E Conversão Em Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Inadmissão dos Recursos Especiais
- 2 Pressupostos de admissibilidade dos Agravos
- 3 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos, o tribunal conheceu dos Agravos e determinou a conversão destes em Recursos Especiais, para permitir melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, preservando-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Orders
- CONHEÇO dos Agravos e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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