AREsp 2554700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ARMANDO ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.