AREsp 2665258 - DECISAO

AREsp 2665258 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e, certificando-se o trânsito em julgado, determinar a baixa definitiva dos autos à origem.

Parties
Agravantes: OSVALDO ARCANJO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Reclamo Por Deficiência De Fundamentação; Trânsito Em Julgado Certificado; Baixa Dos Autos Para a Origem
Outcome
Não conheço do recurso e determino a baixa definitiva dos autos à origem.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

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Parties

OSVALDO ARCANJO DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Reclamo Por Deficiência De Fundamentação; Trânsito Em Julgado Certificado; Baixa Dos Autos Para a Origem

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado e exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e, certificando-se o trânsito em julgado, determinar a baixa definitiva dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso e determino a baixa definitiva dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar a baixa definitiva dos autos à origem