AREsp 2391941 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 282/STF), e tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo interno.
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 282/STF), e tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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