EAREsp 2468805 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, o agravo regimental também não atacou especificamente esse fundamento atraindo a Súmula 182/STJ, e não há divergência jurisprudencial com o paradigma indicado em razão de hipóteses fáticas diversas, não sendo, portanto, possível examinar o mérito.

Parties
Embargante: JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Preclusão
Processo Penal Recursos Direito Processual Admissibilidade Súmulas Divergência Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIMAR DAS VIRGENS DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial com o EREsp 1.424.404/SP
  3. 3 Se as questões de mérito (prova da condenação, fixação da pena, prescrição) foram apreciadas apesar da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, o agravo regimental também não atacou especificamente esse fundamento atraindo a Súmula 182/STJ, e não há divergência jurisprudencial com o paradigma indicado em razão de hipóteses fáticas diversas, não sendo, portanto, possível examinar o mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se