AREsp 2694596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.